Lula anuncia CNH(habilitação)de graça para a população de baixa renda.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (27) uma mudança no Código de Trânsito Brasileiro que cria a “CNH Social” — ou seja, a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda. A medida permite que os valores arrecadados com multas de trânsito sejam usados para custear o processo de habilitação de cidadãos inscritos no CadÚnico, que não têm condições financeiras para arcar com os custos.

Lula vetou, porém, o trecho da lei que exigia exame toxicológico negativo para obtenção da CNH nas categorias A (moto) e B (carro). A exigência do exame continua valendo apenas para as categorias C, D e E, voltadas ao transporte de cargas e passageiros. O governo ainda deve divulgar os detalhes sobre como será feito o acesso ao benefício.

A nova regra também atualiza o Código de Trânsito, incluindo entre os usos dos recursos de multas o custeio da CNH para condutores de baixa renda.